Projetos de sucesso com preço que cabe no budget


Para a entidade, medida coloca em risco a saúde da população.

A Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma) repudia a medida provisória aprovada pelo Senado na noite da última quarta-feira, dia 25. Entre outros pontos, o Projeto de Lei 07/12, oriundo da Medida Provisória 549/11, altera os artigos 5° e 6° da Lei 5.991/73, liberando a venda de medicamentos que dispensam prescrição médica em supermercados, armazéns, empórios, lojas de conveniência e similares.

“A medida é um retrocesso e representa um grave risco à saúde do consumidor. O texto será encaminhado para sanção da presidente Dilma Roussef, mas acreditamos no seu bom senso, vetando o artigo 8º do projeto aprovado”, relata o presidente executivo da entidade, Sérgio Mena Barreto.

O dirigente considera que a decisão do Senado pode induzir à automedicação e ao uso inadequado desses produtos. “Vamos permitir a venda de medicamentos isentos de prescrição em estabelecimentos que não são correlatos à saúde, sem farmacêuticos e o devido controle sanitário?”, adverte. “Justamente quando estamos discutindo a logística reversa para garantir o descarte adequado de medicamentos, é proposta uma medida que coloca esses produtos em um armazém, sem nenhum cuidado”, critica.

Barreto reforça a defesa da entidade em torno da livre iniciativa, mas sem passar por cima dos interesses e da segurança do consumidor. “O Senado abre um perigoso precedente ao permitir que a população adquira medicamentos indiscriminadamente, motivada simplesmente por campanhas publicitárias ou promoções relâmpago”, critica.

O texto prevê que, para a venda de medicamentos, os estabelecimentos comerciais devem observar relação a ser elaborada posteriormente pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), porém não prevê exigência de profissional farmacêutico e boas práticas previstas em Lei. “Se um supermercado pretende comercializar medicamentos, tem que constituir empresa específica, com CNPJ próprio, cuja atividade seja a de farmácia ou drogaria, seguindo toda a legislação vigente nessa área”, destaca Barreto. [www.abrafarma.com.br].

FONTE: http://www.revistafator.com.br/ver_noticia.php?not=200889

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